Examinemos as duas afirmações lançadas:
I. “É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.
Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 20, do CPC/15, que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa FALSA.
II. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente”.
Vejamos o conceito exato de Administração, consoante o inciso XII, art. 6º, da Lei nº 8.666/93, litteris: “Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente”. Portanto, fica claro que essa afirmação é FALSA.
Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.
GABARITO: D.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos diversos, por se tratar de uma questão multidisciplinar. Vejamos:
I. FALSO.
“Art. 20, CPC/15. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito."
II. FALSO.
“Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.”
Desta forma:
D. CERTO. As duas afirmativas são falsas.
GABARITO: Alternativa D.