Questão 49966

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
• B. Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
• C. Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
• D. O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
• E. O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

Gabarito: B

Comentários

• Do Poder ExecutivoArt.81,§1°:Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do periodo presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• ok....está é a forma de Eleição Indireta. Quando um concurso perguntar se o Brasil admite Eleições Indiretas a resposta é sim, mas atenção: Só no caso de ocorrer vacância nos últimos dois anos do período presidencial e a eleição para ambos os cargos só poderá ocorrer trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• a) Errada - ART. 83 (ver também art. 49, III) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do CN, ausentar-se do país por período superior a QUINZE DIAS, sob pena de perda do CARGO;b) Correta;c) Errada – ART. 84, V – Compete privativamente ao Presidente da República VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE;d) Errada – ART. 84, parágrafo único – O presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados na respectivas delegações. VI – Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII – Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;e) Errada – ART. 77, §2º, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, C/C ART. 82: o mandato do presidente da república é de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:a) O presidente e o vice-presidente não podem se ausentar do país por prazo superior a 15 dias sem prévia autorização do CN, sob pena de perda dos mandatos. Por raciocínio lógico, também é correto dizer que eles não poderão se ausentar do país por prazo superior a 20 dias. Considero, portanto, CORRETA a alternativa "a".
• Caro Diego,
  Seu argumento está correto. Porém a resposta B é mais certa/completa que a A.
  
  Bons estudos!
• a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos. ERRADA
  ( CF 88. Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausenta-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ). Colocando vinte dias o examinador da margem pra interpretação de que abaixo de vinte pode, o que e vedado pela CF 88, uma vez que se fala em quinze dias.
  b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei. CERTA - ELEÇÃO INDIRETA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL.
  
  
  
  
  
• CF 88. Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausenta-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Com 16 ele já pode perder o cargo se não teve autorização, acho que não caberia anulação.
  
  

• Resumindo...

  Letra B está correta: A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente pode ocorrer nos 2 PRIMEIROS ANOS de mandato ou nos 2 ÚLTIMOS ANOS.

  Se ocorrer nos 2 PRIMEIROS ANOS,as eleições serão por votação DIRETA (povo) e ocorrerá no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga.

  Se ocorrer nos 2 ÚLTIMOS ANOS,do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos,será por votação INDIRETA (o congresso que irá escolher) e terá o prazo de 30 dias depois da última vaga.

  Aqueles que forem eleitos dessa maneira,deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de ''mandato-tampão.''