Questão 4997638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

• A. O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
• B. O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
• C. O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.
• D. O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
• E. Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Complementando o comentário da Andressa!

  Senhores, creio que um pouco do conteúdo da questão vem emprestado do CPC, visto que ele também é aplicado supletiva e subsidiariamente em processos administrativos, vejam os artigos:

  CPC

  Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

• Típica questão que requer a alternativa mais COMPLETA.

  Provavelmente, o concursando tenha ficado em dúvida entre a letra C e E, sendo esta última a mais completa, por contemplar os princípios do contraditório e ampla defesa.

  Ademais, aproveitam-se todos os atos anteriores, quando o ato viciado ainda não tinha sido praticado.

  #Avante

• GAB:E

  Fala muito mas não coloca o GABARITO

• QUANDO SE FALAR EM DIREITOS ADQUIRIDOS DEVE SE GARANTIR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DE SE ANULAR UM ATO.