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ALTERNATIVA "A": ERRADA
art. 37 da CF88
"VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
ALTERNATIVA "B": ERRADA
Não está expresso na CF. Está expresso apenas na Lei 8.112/90 diz q é até 20%.
ALTERNATIVA "C": CORRETA
Literalidade do art. 37 inciso XIII da CF88
("É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.")
ALTERNATIVA "D": ERRADA
Art. 37 da CF88
"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; "
ALTERNATIVA "E": ERRADA
Art. 37 da CF88 (mesmo embasamento da D)
"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; "
Lei específica, pelo que eu entendo, quer dizer que ela tratará de apenas 1 assunto/matéria (corrijam-me se eu estiver errado). Então teria que ser uma lei somente para tratar da remuneração, não podendo estar contida numa lei que também disporá sobre "organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo "
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É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Cá estou eu fazendo questões para Necrotomista, de 2009, sonhando que as questões de hoje fossem iguais.... cada loucura nas questões atuais que dá vontade de chorar. Não sei quem é pior, FGV ou CESPE.
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Comentário do colega:
a) CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) Não está expresso na CF, mas está expresso na Lei 8112/90:
L8112, art. 5º, § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
c) CF, art. 37, XIII.
d) CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
e) Lei específica trata apenas de um assunto ou matéria. No caso, deve ser uma lei apenas para tratar da remuneração, não podendo estar contida numa outra lei dispondo sobre organização e estrutura de determinado órgão do Executivo.
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Alternativa A errada. É GARANTIDO ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical;
Alternativa B errada: A LEI RESERVARÁ percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa C correta. A alternativa trouxe a integralidade da previsão constitucional.
Alternativa D errada. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI (…).
Alternativa E errada. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei ESPECÍFICA.