Questão 49978

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Obrigação Tributária

Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais.

Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O pagamento em parcelas da dívida atrasada não descaracteriza a denúncia espontânea.
• B. A sociedade comercial poderá saldar o débito em parcelas, sendo que o instituto aplicado à espécie é a moratória, que, quando cumprida, extinguirá o crédito tributário.
• C. Só poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea o tributo lançado por homologação, não o incidente nas operações em que não foram emitidas as notas fiscais.
• D. A denúncia espontânea exclui a multa pelo atraso no recolhimento do tributo.
• E. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a inscrição do débito em dívida ativa independe de procedimento administrativo fiscal para apurar a liquidez e exigibilidade do título executivo.

Gabarito: A

Comentários

•  A, C e D) art. 138, CTN; B) art. 151, VI, CTN; E) súm. 436, STJ e art. 150, CTN.