Questão 49990

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

• A. Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
• B. Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
• C. Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
• D. Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
• E. A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Regra geral é que os contratos administrativos devem ser realizados por escrito, porém, admite-se o contrato verbal nos seguintes casos:- pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapasse 5% do valor do convite, caracterizando pequenas compras e em regime de adiantamento.(art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
• Os contratos deverão ser arquivados nas repartições interessadasou no registro de imóveis, quando imobiliário.Genericamente inexiste o contrato verbal, somente contratoreduzido a termo.Permite-se, todavia, o contrato verbal para pequenas compras,respeitanto-se o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

• Da Formalização dos Contratos

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.