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- O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais do estado;( correto )
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- Poder de Polícia significa toda e qualquer ação do Estado. (errado)
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- O Poder de Polícia apresenta as seguintes características: Legalidade, Ostensividade e Universalidade. ERRADO
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- O poder de polícia é universal e ilimitado. ERRADO
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- Poder de Polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
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Gabarito: E
PMPI2021
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Vale lembrar que o conceito de Poder de Polícia é extraído do Código Tributário Nacional:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"
***Atributos - Discricionariedade + Autoexecutoriedade + Coercibilidade
***Ciclos - Ordem + Consentimento + Fiscalização + Sanção
Gab: "E"
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Analisemos cada opção:
a) Errado:
Na realidade, a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos e entidades da Administração, de maneira que não é verdadeiro aduzir que seu exercício seria exclusivo de órgãos
policiais do Estado, o que, na verdade, vem a caracterizar a polícia judiciária.
b) Errado:
Esta afirmativa peca pela generalização exacerbada. Não é possível definir poder de polícia como toda e qualquer ação do Estado. Por exemplo, serviços públicos também são ações do Estado e distinguem-se substancialmente do poder de polícia. O mesmo pode ser dito do fomento e da intervenção, por exemplo, que não se confundem com o poder de polícia. Este último deve ser visto como a imposição de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, liberdades e atividades, pelos particulares, em prol do interesse público.
c) Errado:
Em rigor, a doutrina aponta como características marcantes do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade.
d) Errado:
Não é verdadeiro sustentar que o poder de polícia seja ilimitado. Bem ao contrário, deve ser exercitado nos limites da lei e do ordenamento jurídico em geral, observando-se os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
e) Certo:
O conceito ora exposto se mostra em conformidade com o que sustenta nossa doutrina. Consoante comentado na letra C, em sua parte final, a definição contempla os aspectos corretos atinentes ao poder de polícia, cabendo ainda lembrar que seu conceito legal encontra-se no art. 78 do CTN.
Gabarito do professor: E
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Poder de Polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
alternativa E
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Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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VEM PMGO 2021/2022
O ÚNICO DIA FÁCIL, FOI ONTEM.
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GABARITO - E
A) Não se confundem: Polícia administrativa x Polícia judiciária
- POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
• POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS
• PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;
REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
• POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL.
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B) Nem todas as atividades praticadas pelo estado podem ser consideradas exercício do poder de Polícia.
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C) Atributos do pode de polícia : D.A.C.
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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D) As atividades do poder de polícia também podem sofrer controle.
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GABARITO (E)
Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. O poder de polícia abrange, ou se materializa, por atos gerais ou individuais.