Questão 50002

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

• A. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.
• B. a conveniência da administração, sem necessidade de motivação.
• C. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.
• D. o provimento de recursos dos licitantes.
• E. a superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra "e"O artigo 49 dispõe que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
• Artigo 49.-A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO decorrente de FATO SUPERVENIENTE devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• Somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, ou seja motivado.

• Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

   

   

  Letra E

• Letra E

  Revogado = atos discricionário (ou seja, não houve nenhuma ilegalidade senão seria anulado)

  Atos discricionários devem sempre ser motivados.