- ID
- 5001088
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM-ES
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Consoante às disposições do Estatuto
da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo, a interdição judicial do policial
militar reformado por alienação mental
deverá ser providenciada junto ao
Ministério Público, por iniciativa dos
beneficiários, parentes ou responsáveis,
até