Questão 5001127

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado; INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

• A. Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.
• B. A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.
• C. São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.
• D. Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.
• E. Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

• Art. 25 - Não há transgressão disciplinar quando o militar estadual praticar o ato e for reconhecida qualquer uma das seguintes causas de justificação: II – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem, ou no exercício regular de direito.

  pmes