Questão 5002495

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2020
• Provas: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre qual matéria abaixo é vedada a edição de medidas provisórias?

• A. Reservada às leis ordinárias de competência privativa dos Estados.
• B. Referente ao direito tributário e financeiro, inclusive direito orçamentário.
• C. Relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
• D. Sobre matéria ainda não disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e não pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Gabarito: C

Comentários

• gab. C art. 62 1°par. inciso I a) relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

•  [Gab. C]

  Art. 62 [...] - 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

  I - relativa a:         

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; [Gab. C]        

  b) direito penal, processual penal e processual civil;    

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;      

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

• A questão trata das medidas provisórias.
  
  O examinador questiona qual das alternativas traz matéria que não pode ser veiculada por medida provisória.
  
  Vejamos o que diz a Constituição:
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  I – relativa a:
  
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
  
  II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  
  III – reservada a lei complementar;
  
  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  
  Portanto, vemos que dentre as alternativas, aquela que está incluída no rol de assuntos vedados é a letra C (nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  
  

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