SóProvas

ID
5002501
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

Alternativas
Comentários

  • Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato

  • A presente questão versa acerca dos Contratos Administrativos previstos na Lei 8.666/93, devendo o candidato ter conhecimento do tempo de duração que eles podem possuir.


    Fundamento na Lei 8.666/93 (lei de licitação)


    a)INCORRETA. O período da assertiva é em relação a prorrogação do prazo para a prestação de serviços executada de forma contínua.

    Art. 57, § 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.   

    b)INCORRETA. Não existe tal prazo na lei 8.666/93

    c)INCORRETA. Não existe tal prazo na lei 8.666/93

    d)CORRETA. Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.


    Gabarito do Professor: Letra D.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO: serão por prazo determinado, sendo vedado contratos por tempo indeterminado. Não há possibilidade de prorrogação tácita de contrato administrativo. A duração do contrato fica adstrito ao crédito orçamentário (Lei Orçamentária Anual – 1 ano como regra, havendo EXCEÇÕES:

    * Metas do PPA (podendo ser prorrogados se houver interesse da Administração e haja previsão para tal)

    * Serviço de forma CONTÍNUA, limitada a 60 MESES, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (60+12)

    * Aluguel de equipamentos & Programas de INFORMÁTICA será de 48 meses, após a vigência do contrato.

    * Casos de Dispensa de Licitação referentes à Defesa Nacional e Tecnologia 120 meses (sucessivo)

  • DURAÇÃO DOS CONTRATOS (art. 57):

    - Regra:1 ano

    - Exceções:

    1. Projetos contemplados no PPA;
    2. Prestação de serviço de forma contínua, sendo:
    • regra: limite de 60 meses
    • exceção: 72 meses (caráter excepcional + 12)
    1. Aluguel de equipamentos + programas de informática = 48 meses
    2. Alta complexidade tecnológica + Defesa Nacional = 120 meses

  • Em regra, os contratos têm duração de 1 ano. Porém há excessões, que são os de PROJETOS CONTEMPLADOS NO PPA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA (obs.: em REGRA, o limite é de 60 MESES, a excessão, ocorre com 72 MESES (CARÁTER EXCEPCIONAL + 12 MESES), ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA , com duração de 48 MESES e contratos que versem sobre questões de ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, com duração de 120 MESES.

  • Copiando o comentário da colega para fins de revisão:

    REGRA 1 ano

    EXCEÇÕES

    • Projetos contemplados no PPA
    • Prestação de serviço de forma contínua, sendo o limite de 60 meses (em regra) ou 72 meses (60+ 12)
    • Aluguel de equipamentos + programas de informática - 48 meses
    • Alta complexidade tecnológica + Defesa Nacional - 120 meses