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ID
5003995
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
AHM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, traz em seu artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Inicialmente, é preciso frisar que a questão está classificada incorretamente no site, pois o assunto não integra a disciplina "Serviço Social", e sim "Direito Constitucional > Direitos Individuais".

    No que tange à resposta, todos os itens podem ser respondidos com base no artigo 5º da CF:

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (D incorreta)

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (C incorreta)

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (gabarito letra B)

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (E incorreta)

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (A incorreta)