Questão 50041

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

• A. O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
• B. É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
• C. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
• D. As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
• E. A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, letra E.
  
  De acordo com a Lei 9433 de 1997, um de seus intrumentos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, é claro em seu artigo 14:
  "A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal"
  
  Órgaos representantes do Sistema Nacional de Recursos Hídricos que têm esse poder de decisão.
  
  Nenhum momento há a intervenção da esfera Legislativa.