Questão 5004127

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 106, o prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares será de

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Mapas mentais para concursos: https://memoravelpconcursos.blogspot.com/

• Resp:B

  Art. 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito, após 5 (cinco)

  anos de efetivo exercício, a licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até

  2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, sendo que o início ficará sujeito aos

  critérios da Administração, devidamente fundamentados.

  § 1º A licença não poderá ser interrompida antes do fim do prazo solicitado.

  § 2º Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.

  § 3º Usufruída a licença, somente será deferido novo pedido após 5 (cinco) anos de

  efetivo exercício.

  § 4º O servidor não poderá gozar a licença se estiver investido em função de confiança ou

  ocupando cargo em comissão.