Questão 5004643

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá; Legislação do Município de Marabá (Pará)

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

• A. as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
• B. o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
• C. a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
• D. o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. O dano causado por terceiro ou servidor poderá sofrer regresso nos casos de dano ou dolo, por exemplo: motorista de ônibus, de empresa de transporte coletivo municipal que causa dano a terceiro, a responsabilidade é da pessoa jurídica pública, mas com a possibilidade de regresso se justificado dolo ou culpa. Fica afastado os processos nos demais âmbitos, no caso de absolvição na espera penal por inexistência de autoria ou inexistência do fato, mas não em caso de falta de provas.