Questão 50047

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Águas

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
• B. A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
• C. O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
• D. A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
• E. A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 567, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - ANA
  
  Art. 6º É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade 
  profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. 
   
• Complementando...
  Artigo 6 parágrafo 3:
  
  A vedaçã de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
• Além do Regimento Interno, é possível respondermos esta questão sob a luz da Lei nº 9.984/2000 de que dispõe sobre a criação da ANA:
  
  letra a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
  Resposta: Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. (Item incorreto)
  
  letra b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
  Resposta: Art. 12, I. Compete à Diretoria Colegiada exercer a administração da ANA. (Item correto)
  
  Letra c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
  Resposta: Art 9º, § 1º. O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato. (Item correto)
  
  Observação: Apesar da escorregada que o examinador deu neste item, haja vista que o cargo de "Diretor" é diferente do cargo de "Diretor-Presidente". Acredito que ele (o examinador) se referia mesmo ao Diretor-Presidente. Deixo claro que eu interpretei assim.
  
  Letra d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
  Resposta: Art. 20, IV. Constituem receitas da ANA as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. (Item correto)
  
  Letra e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.
  Resposta: Art 19 A, § 1º. Fica instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente. Constitui fato gerador da taxa a que se refere o caput o exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização. (Item correto)
  
  Observação: Desde 2008, este artigo 19 foi retirado da lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm, acessado em 01/11/2012 às 10:11).
  
  
  Apesar das dificuldades que encontrei nas letras "c" e "e", a letra "a" está muito incorreta. Não daria para ser outra resposta.
• Na minha opinião essa questão é passível de recurso, posto que a alternativa "C" também está errada.
  
  "O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada."
  
  O correto seria Diretor-Presidente.