Questão 5005123

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2020
• Provas: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A qualidade da ação pública, sendo uma atividade organizacional, é pautada pela entrega de benefícios ao usuário cidadão, executados pelo funcionário público devidamente empossado e com suas responsabilidades em plena operação e articulação. Frente às suas atividades, descritas em seu cargo, um funcionário público possui limites operacionais compatíveis com tal descrição.

Sobre os deveres do administrador público, é correto afirmar que

• A. reatividade e seletividade são conteúdos a serem observados quando há uma necessidade de celeridade e preferência de resultados.
• B. para promover os interesses particulares que se opõem ao interesse público, tem-se o poder de agir que deve se converter no dever de agir.
• C. os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade.
• D. o dever de agir deverá ser feito em prol do bem público e representa um direito privado que se opõe aos interesses patrimoniais em detrimento da coletividade.

Gabarito: C

Comentários

• São deveres do administrador público: o dever de agir (ou poder dever de agir), o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas.

• São deveres do administrador público de acordo com a doutrina:

  1 Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

  2 Dever de eficiência: é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenado e eficiente, ou seja, é o dever de boa administração.

  3 Dever de probidade: exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).

  4 Dever de prestar contas: Constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade.

  letra C

  @sonhadora_militar

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  - Deveres do Administrador Público:
  
  A atuação administrativa deve ser norteada pelo princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme indicado no artigo 37, caput, da CF/88.
  
  O Administrador Público deve atuar em conformidade com o disposto na legislação, possui o dever de probidade, dever de eficiência e dever de prestar contas.  
  
  A)      INCORRETA. O Administrador Público deve ser proativo.
  
   
  
  B)      INCORRETA. O Administrador Público deve atuar para promover interesse público e não interesses particulares.
  
   
  
  C)      CORRETA. O Administrador Público deve atuar em conformidade com o disposto na lei, pautando a atuação administrativa na probidade, na honestidade e na moral administrativa, visando alcançar o interesse coletivo.
  
   
  
  D)      INCORRETA. O dever de agir deve ser realizado em prol do bem público, pautado no direito público e no interesse da coletividade.
  
   
  
  Gabarito do Professor: C)