Questão 5005486

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

• A. ato imoral
• B. lei em tese
• C. lesão ao meio ambiente
• D. prejuízo ao patrimônio cultural
• E. prejuízo ao patrimônio histórico

Gabarito: B

Comentários

• O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• Sendo bem breve:

  Não pode ser apresentada AP para discutir lei em tese, pois aí seria caso de ADI, ADC, ADPF, a depender do caso concreto. Trata-se de entendimento consolidado do STF.

• NÃO podem ser objeto de ação popular:

  1. Atos jurisdicionais;
  2. Lei em tese.