Questão Q1668506

O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:

Alternativas

exclusão de antijuridicidade

suspensão da punibilidade

exclusão da culpabilidade

extinção da punibilidade

atipicidade do fato

Comentários

GABARITO - D

Nos crimes tributários a punibilidade estará extinta caso o agente promova o PAGAMENTO INTEGRAL do tributo, contribuição social ou acessórios ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Embora o art. 14 da lei 8.137/ 90 esteja revogado. O art. 34 da Lei 9.249/95 diz :

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
gaba D

Não é exclusão de ilicitude/antiojuridicidade porque o crime existe, ele só não vai ser punível.

por isso, exclusão de punibilidade.

pertencelemos!
Se no REFIS (Programa de recuperação fiscal) antes do oferecimento da denúncia Suspende.
Pagamento integral antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade.

SóProvas