Questão 5005585

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Considere a hipótese de, numa obrigação de dar coisa certa a três distintos credores, de um objeto ser indivisível. Nesse caso, quanto à forma correta de pagamento, a lei civil estabelece o seguinte:

• A. cada um dos credores poderá exigir a dívida inteira
• B. cada um dos credores poderá exigir a sua parte proporcional, em dinheiro
• C. cada um dos credores poderá exigir coisa diversa, mas de valor idêntico para cada porção
• D. o devedor poderá exigir que os credores aceitem outro bem, de valor maior, de terceiro de boa-fé
• E. o devedor poderá exigir que os credores aceitem coisa diversa, mas de valor idêntico para cada porção

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: (...)

  CC/2002

• ✅ Gabarito: alternativa "A"  

  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

  Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

  Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

• Indivisivel nunca pode ser igualado a dinheiro (divisivel) neste caso, excluisse a opção B

• Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

   

  I - a todos conjuntamente;

   

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

   

  Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.