Questão 50056

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

• A. universalização do acesso.
• B. gerenciamento participativo.
• C. eficiência e sustentabilidade econômica.
• D. controle social.
• E. segurança, qualidade e regularidade.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.445
  Art. 2^o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
  I - universalização do acesso;
  II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
  III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
  IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
  V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
  VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
  VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
  IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  X - controle social;
  XI - segurança, qualidade e regularidade;
  XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 

• Gabarito B

• CAPÍTULO I

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  LEI 11.445/07 PNSB

   

  Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

   

  I - universalização do acesso;

   

  II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

   

  III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

   

  IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

   

  IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;           (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

   

  V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

   

  VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

   

  VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

   

  VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

   

  IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

   

  X - controle social;

   

  XI - segurança, qualidade e regularidade;

   

  XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

   

  XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.           (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

   

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