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O que é ato normativo primário e secundário?
Geralmente quando se fala em ato normativo, se está fazendo referência aos atos normativos secundários, os quais não alteram a lei. Contudo, há também os atos normativos primários, os quais possuem o poder de compor a legislação.
Gab.:E
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Atos normativos primários são aqueles que se fundamentam diretamente na Constituição. Como o caso abordado na questão.
Ato secundário busca seu fundamento nas leis.
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Se o CNJ edita um ato regulamentar, conforme descrito na questão, ele tá regulamentando a Constituição ou a Legislação Infraconstitucional?
Se o PR edita um decreto regulamentar, ele tá regulamentando a Constituição ou a legislação infraconstitucional? Nesse caso, o ato legislativo é primário ou secundário?
Fica a indagação.
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As resoluções do Conselho Nacional de Justiça – assim como as resoluções do Senado Federal, as medidas provisórias, os decretos e os regimentos internos dos tribunais – seriam atos normativos primários, podendo, portanto, “inovar no ordenamento jurídico independentemente da existência de interposto texto legal” (NOGUEIRA, 2006).
Fonte: file:///C:/Users/W6RK/Downloads/10067-41844-1-PB.pdf