Questão 5005612

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima:

• A. 21 anos
• B. 18 anos
• C. 16 anos
• D. 15 anos
• E. 14 anos

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  O art 7º CF traz:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  -14 anos= Não pode trabalhar

  +14 / -16 = Somente como jovem aprendiz

  +16/ -18 = Pode trabalhar normalmente (Sendo vedado trabalhos: Noturnos, perigosos e insalubres)

  +18 = Não há restrições

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  Assim:

  A. ERRADO. 21 anos.

  B. CERTO. 18 anos.

  C. ERRADO. 16 anos.

  D. ERRADO. 15 anos.

  E. ERRADO. 14 anos.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• GABARITO - B

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  Menor de 18 - Não trabalha no P.I.N

  Perigoso - Insalubre - Noturno

  Em regra - Menor de 16 não trabalha , salvo como aprendiz a partir dos 14.

  Bons estudos!