ID 50068 Banca FUNIVERSA Órgão ADASA Ano 2009 Provas FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos Disciplina Direito Ambiental Assuntos Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente. A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento. É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes. Responder Comentários Lei Distrital 41- 1989A-Art. 21 Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposiçao final de esgotos e de lixo, operados por órgaos e entidades de qualquer natureza, estao sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo daquele exercido por outros órgaos competentes, devendo observar o disposto na Lei, seu regulamento e técnicas.\Parág. único. A CONSTRUÇAO, RECONSTRUÇAO, REFORMA, AMPLIAÇAO E OPERAÇAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSCIO DEPENDEM DE PRÉVIA APROVAÇAO DOS RESPECTIVOS PROJETOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.B-Art. 20 A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteçao do meio ambiente, constitui obrigaçao estatal, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produçao e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinaçoes legais, regulamentares e recomendaçoes, vedaçoes e interdiçoes ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.C-Art. 26. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratdos e receber destinaçao adequada, de forma a se evitar contaminaçao de qualquer natureza.D-Art. 28 É obrigatória a existência de instalaçoes sanitárias adequadas nas edificaçoes e sua ligaçao à rede pública coletoraParág. 2. É proibida a instalaçao de rede de esgotos sem a correspondente estaçao de tratamentoE-Art. 29 A coleta, transporte, tratamento e disposiçao final do lixo processar-se-ão em condiçoes que nao tragam malefícios ou incovenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.Parág. 2 É obrigatória a incineraçao do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes Acho que o edital dessa prova levou em consideração essa Lei Distrital 41 -1989, pois pela Lei 11.445 ficaria complicado. É bom sempre levar em conta termos extremistas("...exclusiva.."), como foi utilizado na resposta correta GABARITO: B SÓ JESUS CRISTO SALVA, CURA E LIBERTA! SIGA JESUS POIS EM BREVE TUDO PERECERÁ!!!