Questão 50071

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

• A. A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
• B. O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
• C. Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
• D. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
• E. As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Distrital 41 de 1989 - Política Ambiental do DF
  
  A - Art. 45. Parág. único. A advertência PODERÁ ser aplicada com fixacão do prazo para que seja regularizada a situacão, sob pena de punicão mais grave. 
  
  B - Art. 46. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independente de culpa, pelo dano que causar ou puder ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
  
  C - Art. 45. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ás normas indicadas no art. 44 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades
  
  XI - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamneto em estabelecimentos oficiais de crédito do DF.
  
  D - A reincidencia verifica-se quando o agente comete nova infração DO MESMO TIPO, ou quando der causa a danos graves a saúde humana ou degradação ambiental extensa.