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→ A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no ano de 2008, dispõe que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
GABARITO. E
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GABARITO - E
Uso de Algemas ?
Chama o PRF
Perigo a integridade física ou de 3
Resistência
Fuga
S.V nº 11
“só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
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Assertiva E
Acerca do uso de algemas = é permitido em caso de resistência e de fundado receio de fuga do preso.
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Famoso PRF
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PRF
Perigo a integridade física ou de terceiro
Resistência
Fuga
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Sobre a letra d)
-> A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma excepcional observando algumas peculiaridades: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
-> Já o artigo 178 do ECA diz: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
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GABARITO LETRA E - CORRETA (é permitido em caso de resistência e de fundado receio de fuga do preso.)
SÚMULA VINCULANTE 11 “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
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S.V nº 11 “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. (Chama o PRF: Perigo a integridade física ou de 3 Resistência Fuga)
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gab.E✔
a)a regra é usar algemas em todos❌ os casos de prisão. (caso de "PRF")
b)pode ser justificado verbalmente❌ ou por escrito.
c)é proibido em mulheres presas, em qualquer penitenciária nacional.❌
d)é proibido em adolescentes infratores, em qualquer caso.( eca não traz essa proibição expressa, só fala da sua condução. artigo 178 do ECA diz: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.)
e)é permitido em caso de resistência e de fundado receio de fuga do preso ( CERTO! caso de Perigo a integridade física ou de terceiro Resistência Fuga)✔
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
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Perigo a integridade física ou de terceiro
Resistência
Fundadas suspeitas de fuga.
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E O VELHO
P
R
F