Questão 5009353

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

• A. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
• B. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
• C. criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
• D. prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• E. amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

Gabarito: D