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III - Ato da Administraçao
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Motivo -> Pressupostos de fato e de direito
Motivação -> Exposição das razões que fundamentaram os pressupostos de fato e de direito
Lembrando que motivação não é elemento do ato administrativo.
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Gabarito Letra A.
I. A motivação caracteriza-se como sendo a necessidade de se explicar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.
III. Um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor é considerado "ato da administração".
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Assertiva A
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
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II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
ERRADA
Justificativas:
1) Os vícios do ato administrativo ensejam a anulação, não a revogação.
2) Um ato atrelado à vontade da autoridade, mas regularmente assinado, teria vício em relação à finalidade ou ao motivo, não à forma.
Obs.: A questão foi mal redigida, pois a expressão "vontade da autoridade pública" pode significar tanto vontade particular, que viciaria o ato, como vontade legitimamente manifestada que apenas materializa a vontade estatal. Seria possível sustentar, por exemplo, que um ato discricionário estaria sim atrelado, dentro dos limites legais, à vontade da administração pública, concretizada por suas autoridades. Contudo, adotando-se essa interpretação, a assertiva ainda estaria errada, porque, nesse caso, não haveria vício nenhum.
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GABARITO - A
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
Contrato = Bilateral
Ato ADMINISTRATIVO ( REGRA ) =unilateral
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II) Se ato administrativo não refletir o interesse público terá vício de finalidade. Logo , nulo e atos nulos não podem ser revogados.
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Bons estudos!
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✅ Gabarito: Letra "A"
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
"O princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato nos termos do art. 2º, §único, VII, da Lei n. 9.784/99."
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
O ato administrativo deve refletir, essencialmente, o interesse público, cujo desvio configura vício de finalidade e de motivo. Em apresentando tais vícios o ato é nulo, diversamente do que consta do enunciado, haja vista a afirmação de que o ato seria revogado.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
"Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda, emissão de títulos de crédito) e que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico-administrativo."
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GABARITO A
Atos Da Administração (amplo engloba tudo)
- Atos administrativos
- Atos políticos
- Atos materiais (gari varrendo a rua, demolições) - aqui parte da doutrina vê como Fato Administrativo
- Atos de direito privado
Atos Administrativos
Toda manifestação Unilateral de vontade da Adm. Pública
Fatos da Administração
Acontecimentos que ocorrem dentro da administração mas SEM efeitos jurídicos
Fatos Administrativos
Acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico, podendo ser fatos naturais (chuva, vento, morte de servidor)
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O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
Ele seria anulado, pessoas.
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Seguem os comentários sobre cada assertiva:
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos
que levaram à prática do ato administrativo.
Realmente, a motivação pressupõe que a Administração exponha os motivos que a conduziram a praticar um dado ato administrativo. Os motivos podem ser de ordem fática, isto é, acontecimentos no plano dos fatos, bem como de direito, que vem a ser a norma com base na qual o ato é praticado. A subsunção do fato à norma resulta na prática do ato administrativo. Exemplo: servidor que atinge idade limite para permanência no serviço público, o que conduz ao ato de aposentadoria compulsória (CRFB, art. 40, II).
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da
autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de
ser revogado por vício de forma e de motivação.
A uma, o ato deve atender à vontade da lei, que, de seu turno, corresponde, sempre, à satisfação do interesse público. A vontade da autoridade pública deve, portanto, coincidir com o sobredito interesse coletivo. Se assim o for, não vejo incorreções. Sem embargo, se a hipótese é de ato viciado no elemento forma, ou no requisito de motivação, a providência administrativa adequada não será a revogação, que pressupõe ato válido, mas sim a sua anulação.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de
locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
O contrato de locação, celebrado entre órgão público e um particular, é regido predominantemente pelo direito privado. Trata-se, pois, de exemplo dos chamados atos privados da Administração, de acordo com classificação proposta por relevante parcela da doutrina. Neste sentido, por exemplo, a posição de Maria Sylvia Di Pietro.
Os atos administrativos, por sua vez, são disciplinados pelo direito público, submetem-se a regime jurídico administrativo, em vista das prerrogativas de que dispõe o ente público que edita o ato, notadamente os atributos dos atos administrativos.
Do acima exposto, apenas a afirmativa I está correta.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 198.
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GABARITO LETRA A
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo. CERTO.
--- > Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, do que levou a administração produzir determinado ato administrativo.
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II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação. ERRADA.
CERTO O ATO ADMINISTRATIVO ELE TEM MOTIVO OBJETIVO, ALÉM DO MAIS O CERTO É SER ANULADO E NÃO REVOGADO COMO MENCIONOU A ASSERTIVA.
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III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor. ERRADA.
AQUI NO CASO ESTAMOS DIANTE DE UM ATO DE DIREITO PRIVADO ESTE É ESPÉCIE DO ATO DE ADMINISTRAÇÃO.
*Maria Sylvia Di Pietro, dentre os atos da Administração incluem-se:
--- >Atos de direito privado: são aqueles praticados pela Administração em igualdade de condições com o particular, ou seja, sem se valer das prerrogativas de direito público.
Exemplo: contratos regidos pelo direito privado, como a doação, permuta, compra, venda e locação etc.
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locação não seria um ato de gestão?
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LETRA A
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II- ....sob pena de ser anulado por vício de finalidade
III- considera se ato da adm... (bilateral, igualdade nas relações)
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Apenas em I.
GAB: A
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PASSADA
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Motivação é colocar no papel o motivo.
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Gabarito A
I - É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo. CORRETO: a Motivação é a declaração dos motivos (problemas, causas) que ensejaram o ato.
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação. ERRADO: vícios acarretam anulação enquanto conveniência ou oportunidade acarretam revogação. Fora isso, não sei porque está errada.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor. ERRADO. Contrato entre Adm Pública e particulares não é ato administrativo, pois este é caracterizado por sua unilateralidade, enquanto que a relação em questão é bilateral. Portanto, pode ser classificado como ato de gestão.
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Força, marujos!! Estamos quase lá. <3