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Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 01 mês a 01 ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
A FALSIDADE DEVE VERSAR SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ALGUMA ENFERMIDADE OU CONDIÇÃO HIGIÊNICA, ATUAL OU PRETÉRITA, DO INDIVÍDUO A QUE SE DESTINA O ATESTADO.
ALÉM DISSO É IMPRESCINDÍVEL QUE A FALSIDADE RECAIA SOBRE UM FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE E POTENCIALMENTE LESIVO. TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO (só pode ser praticado por médico) DOLOSO (direto ou eventual), CRIME PLURISSUBSISTENTE (de conduta fracionada e possível tentativa)
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GABARITO ''A''
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GABARITO - A
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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SUJEITO ATIVO: Somente o médico, no exercício da sua função, pode praticar o delito.83 Assim, tratando-se de delito próprio, exclui-se do espectro da incriminação o dentista, o veterinário, enfermeiros etc.
NÃO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA.
mera opinião emitida pelo profissional, mesmo que equivocada, não configurará o crime.
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SANCHES.
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Crime próprio do médico, este não admite a forma culposa.
Caso o médico seja funcionário público e ofereça o atestado médico no exercício da função, com objetivo de obter vantagem financeira, já entra diante de um caso de corrupção passiva, e não do delito do art. 302.
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GABARITO: A
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
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Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e então, viva o que eles sonham.
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Assertiva A art,302cp
É crime determinadamente expresso no Código Penal Brasileiro, com previsão de pena e até mesmo de multa, trazendo, também, à baila, a devida responsabilidade penal.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - A conduta descrita no enunciado da questão corresponde ao delito de falsidade de atestado médico, tipificado no artigo 302 do Código Penal. A pena cominada é de um mês a um ano de detenção, acrescentando-se a cominação de multa nos casos em que o delito for praticado com o intuito de lucro, nos termos do parágrafo único do artigo ora mencionado. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (B) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, a conduta descrita no enunciado é considerada crime pelo artigo 302 do Código Penal, sendo a presente alternativa, portanto, errada.
Item (C) - Conforme visto nas análises dos itens (A) e (B) da questão, a conduta descrita no enunciado é considerada crime pelo artigo 302 do Código Penal, sendo a presente alternativa, portanto, errada.
Item (D) - De acordo com as análises efetivadas em relação aos itens (A), (B) e (C) da questão, a conduta descrita no enunciado é considerada crime pelo artigo 302 do Código Penal, sendo a presente alternativa, portanto, errada.
Item (E) - Conforme visto nas análises efetivadas em relação aos itens (A), (B) e (C) da questão, a conduta descrita no enunciado é considerada crime pelo artigo 302 do Código Penal, sendo a presente alternativa, portanto, errada.
Gabarito do professor: (A)