- ID
- 5024275
- Banca
- IADES
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
A Lei no
8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo
capítulo III, “Da Organização, da Direção e da Gestão”, a
criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS),
integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de
ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões
intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e
serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.
O Conass e o Conasems receberão recursos do
orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional
de Saúde (FNS), para auxiliar no custeio das respectivas
despesas institucionais, podendo ainda celebrar
convênios com a União. Os Conselhos de Secretários
Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como
entidades que representam os entes municipais, no
âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à
saúde, desde que vinculados institucionalmente ao
Conasems, na forma que dispuserem os respectivos
estatutos.