Questão 5025763

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá

• A. sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
• B. sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
• D. trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8112/90, artigo 133 § 7º

  30 dias + 15 dias (quando as circunstâncias o exigirem)

• Lei 8.112

  Art. 133 (...)

  § 7   O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

• ✅Letra D

  Prazos de conclusão:

  Sindicância = 30 dias + 30 dias.

  PAD = 60 dias + 60 dias.

  Rito sumário = 30 dias + 15 dias

  Fonte: Prof: Gustavo Scatolino, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!

• PAD ordinário => 60 + 60;

  PAD sumário => 30 + 15 - casos de acumulação, abandono de cargo e inassiduidade;

  Sindicância punitiva => 30 + 30 - casos de advertência e suspensão até 30 dias.

  Sindicância investigativa => 30+ 30 - não pune, apenas investiga - sem contraditório e ampla defesa.

• GABARITO D

  Art. 133.(...) /Lei 8.112/90

  § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Sindicância: 30 dias + 30 dias

  PAD:

  • Procedimento Sumário: 30 dias + 15 dias
  • Duração Procedimento Comum : 60 dias + 60 dias

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Conforme o § 7º, do artigo 133, da citada lei, "o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que somente a alternativa "d" está correta e de acordo com o dispositivo elencado acima.

  Gabarito: letra "d".

• GAB. D

  PAD ORDINÁRIO = 60 + 60

  PAD SUMÁRIO = 30 + 15

• A questão exige conhecimento do teor do art. 133, §7º, da Lei 8.112/90. Vejamos:
  
  O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.       
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa D está correta.
  
  
  Gabarito do Professor: D