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Lei 8112/90, artigo 133 § 7º
30 dias + 15 dias (quando as circunstâncias o exigirem)
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Lei 8.112
Art. 133 (...)
§ 7 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
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✅Letra D
Prazos de conclusão:
Sindicância = 30 dias + 30 dias.
PAD = 60 dias + 60 dias.
Rito sumário = 30 dias + 15 dias
Fonte: Prof: Gustavo Scatolino, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!
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PAD ordinário => 60 + 60;
PAD sumário => 30 + 15 - casos de acumulação, abandono de cargo e inassiduidade;
Sindicância punitiva => 30 + 30 - casos de advertência e suspensão até 30 dias.
Sindicância investigativa => 30+ 30 - não pune, apenas investiga - sem contraditório e ampla defesa.
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GABARITO D
Art. 133.(...) /Lei 8.112/90
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Sindicância: 30 dias + 30 dias
PAD:
- Procedimento Sumário: 30 dias + 15 dias
- Duração Procedimento Comum : 60 dias + 60 dias
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Conforme o § 7º, do artigo 133, da citada lei, "o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem."
Analisando as alternativas
Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que somente a alternativa "d" está correta e de acordo com o dispositivo elencado acima.
Gabarito: letra "d".
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GAB. D
PAD ORDINÁRIO = 60 + 60
PAD SUMÁRIO = 30 + 15
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A questão exige conhecimento do teor do art. 133, §7º, da Lei 8.112/90. Vejamos:
O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa D está correta.
Gabarito do Professor: D