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Gab B - art 41, § 2o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Questão exige conhecimento acerca do tratamento conferido pela CF/88 aos servidores públicos, examinemos cada alternativa, à procura da única INCORRETA:
A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Correta. A CRFB/88, em seu artigo 41, assim determina: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Incorreta. “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, conforme o art. 41, §3º, da CF 88.
C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Correta. Vejamos o diploma constitucional exigido: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.
D) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Correta. Trata-se de reprodução literal do §2º, do art. 41, da CRFB/88.
E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Correta. Essa alternativa reproduz, literalmente, o §13, do art. 40, da CRFB/88, que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. Contudo, a redação desse parágrafo foi modificada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Vejamos: “§13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.
Gabarito: alternativa “B”.
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Assertiva B INCORRETA.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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A questão está desatualizada! Muito cuidado com a nova redação:
Art. 40, §13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.
O que está destacado em azul é o foi, respectivamente, alterado e incluído.
Veja a antiga redação:
Art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe o art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
B– Incorreta - A remuneração nesse caso é proporcional, não integral. Art. 41, §3º, da CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo",
C- Correta - É o que dispõe o art. 41, §1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
D- Correta - É o que dispõe o art. 41, §2º, CRFB/88: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".
E- Correta - Essa era exatamente a redação do art. 40, §13, da CRFB/88. Ele foi alterado em 2019 pela EC 103, mas a alternativa permanece correta com a nova redação: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).
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Letra B: Remuneração proporcional seria a afirmativa correta.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional dos servidores
públicos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo art. 41, § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o
cargo: [...] III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 41, § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Alternativa
“e”: está correta. Segundo art. 40, § 13 - Aplica-se ao agente público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou
de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito
do professor: letra b.
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O correto seria: "Com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
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obrigada FE pela explicação
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gab letra B - PROPORCIONAL AO TEMPO DO SERVIÇO .
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B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
C) Aqui é importante ficar atento pois há muitas questões que fazem pegadinhas com isso:
- Avaliação PERIÓDICA de desempenho: pode haver a perda do cargo;
- Avaliação ESPECIAL de desempenho: é para adquirir estabilidade.
Si vis pacem, para bellum