Questão 5031985

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Timon - MA
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O princípio da atualização ou da adaptabilidade exige que o serviço público seja prestado de acordo com o estado da técnica, compreendendo a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
• B. O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados de forma gratuita, uma vez que devem atender às necessidades coletivas gerais.
• C. O princípio da continuidade encontra-se relacionado à exigência de que o serviço público não seja interrompido, sendo prestado de forma contínua, enquanto meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade. Como exemplo de aplicação de tal princípio, citam-se os instrumentos da suplência, da delegação e da substituição de servidores públicos, que garantem a prestação das atividades administrativas, em caso de funções públicas temporariamente vagas.
• D. De acordo com o princípio da impessoalidade, a prestação de serviço público deve ocorrer de forma impessoal, sendo vedada a discriminação entre os usuários, encontrando-se relacionado ao princípio da isonomia no tratamento dos usuários do serviço público, pois, desde que satisfeitas as condições legais, todos fazem jus à sua prestação, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
• E. Segundo o princípio do controle, deve ocorrer a fiscalização efetiva dos serviços prestados, no que tange à qualidade, à eficiência e à aplicação de recursos públicos, dentre outros aspectos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados com valores módicos, ou seja, razoáveis.

  Os delegados não podem cobrar valores absurdos pelo fornecimento do serviço.

  Pena que na prática isso não funciona.

  Já cheguei a pagar R$23 em um pedágio. 23 conto, tem ideia!?

• PMAL 2021

• HAhahahahahah gratuito !!!

• kkkk nada é de graça nessa vida. ainda mais no país onde os impostos são altíssimo e a cada dia que passa, aumenta

• Letra B

  os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis.

• L8987

  Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.       

  § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados com valores módicos, ou seja, razoáveis.

• A questão aborda os princípios do serviço público e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa A: Correta. O princípio da atualização ou adaptabilidade indica que a técnica empregada na prestação do serviço público precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Nesse sentido, o art. 6º, § 2º, da Lei 8.987/95 dispõe que "A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço".
  
  Alternativa B: Incorreta. Modicidade das tarifas significa que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Com a finalidade de reduzir ao máximo o valor da tarifa cobrada do usuário, a Lei 8.987/95 prevê alguns mecanismos como a existência de fontes alternativas de remuneração do prestador (exemplo: espaços publicitários explorados pelo concessionário ao lado da rodovia) e a definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para escolha do vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9º e 11, Lei 8.987/95). Modicidade não é sinônimo de gratuidade.
  
  Alternativa C: Correta. O princípio da continuidade determina que a prestação do serviço publico não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. Entretanto, o art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 aponta que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  
  Alternativa D: Correta. O princípio da impessoalidade aponta que os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações.
  
  Alternativa E: Correta. Em razão da aplicação do princípio do controle, as condições de prestação do serviço público estão sujeitas a fiscalização por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo).
  
  Gabarito do Professor: B
  
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  REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
  MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.}
  

• PC-PR 2021

• De graça Deus fez o mundo

• DEUS EM PRIMEIRO 1° LUGAR! --

  • FOCO EM SEGUNDO 2° LUGAR! --

  DEDICAÇÃO EM TERCEIRO 3°LUGAR! --

  • APROVAÇÃO/NOMEAÇÃO EM 4° LUGAR! --

  BASTA ACREDITAR !!!

• sempre que a questão falar em TODOS a alternativa merece uma atenção maior!