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Provimento Nº 63 de 14/11/2017
Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.
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Letra A: O registro da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador independentemente de parecer favorável do Ministério Público.”. Resposta errada. (Será realizado pelo registrador após o parecer favorável do MP. Se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro! Art. 11, § 9º, I e II).
Letra B: Pela via administrativa, é permitida a inclusão de até 3 (três) ascendentes socioafetivos. Resposta errada.(Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Artigo 14, §1º e § 2º).
Letra C: Será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrada o assento de nascimento. Resposta correta. (Artigo 11).
Letra D: Deverá ser feito necessariamente por instrumento público. Resposta errada. (Poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos no provimento. Artigo 11, §8º).
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Analisemos cada assertiva, individualmente:
a) Errado:
Cuida-se de opção que viola a norma do art. 11, §9º, I, do Provimento n.º n° 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, que assim estabelece:
"Art. 11 (...)
§ 9º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer. (Incluído pelo Provimento n. 83, de 14.8.19)
I – O registro da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público."
b) Errado:
Em rigor, de acordo com o art. 14, §1º, do citado Provimento, somente faz-se possível a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja pelo lado paterno ou materno. Outrossim, à luz do §2º, a inclusão de mais de um ascendente deve se dar pela via judicial, o que torna equivocada esta afirmativa, ao sustentar que, pela via administrativa, é permitida a inclusão de até
3 (três) ascendentes socioafetivos. Confira-se:
"Art. 14 (...)
§ 1ª Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. (Incluído pelo Provimento n. 83, de 14.8.19)
§ 2º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial."
c) Certo:
A presente afirmativa encontra perfeita sustentação na norma do art. 11, caput, do referido Provimento do CNJ, abaixo transcrito:
"Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação."
Assim sendo, eis aqui a alternativa correta.
d) Errado:
Por fim, trata-se de proposição em desacordo com a norma do art. 11, §8º, do citado Provimento do CNJ, in verbis:
"Art. 11 (...)
§ 8º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste provimento."
Gabarito do professor: C