Questão 5032981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

• A. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
• B. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.
• D. Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.
• E. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Gabarito: C

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