- ID
- 5032987
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente,
ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas
de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.
III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas
dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.
Quais estão corretas?