Questão 5032993

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

• A. Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.
• B. Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.
• C. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
• D. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.
• E. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Gabarito: A