-
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 - RDC
Art. 9 - § 2º No caso de contratação integrada:
item III - será adotado o critério de julgamento de técnica e preço.(Revogado pela Medida Provisória nº 630, de 2013)
-
Segundo o Tribunal de Contas da União:
"Com a REVOGAÇÃO do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço."
Gabarito: ERRADO
POLÍCIA CIVIL! SÓ DEUS SABE QUANDO...
-
Essa palavra exclusivamente me quebrou. oh misera
-
Fiquem atentos a palavras restritivas, a maioria dos casos está errado.
-
Acredito que o erro está no final da assertiva: já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação.
A lei prevê sempre a proposta mais vantajosa para a administração.
-
GABARITO: ERRADO
(L12.462/2011) Art. 15. Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório:
-
"O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia."
Se a memória não me trair, obras e serviços de engenharia admitem:
- Melhor técnica;
- Técnica e preço;
- Menor preço.
Gabarito: E
Bons estudos.
-
Ainda não entendi as respostas..
-
"Quanto ao tipo de licitação, vai depender do tipo de obra: pode ser por menor preço, mas também por melhor técnica, ou técnica e preço."
Fonte: https://monitorgov.com.br/blog/licitacao-conheca-as-normas-especificas-para-contratos-de-obras-e-engenharia/
-
Segundo o Tribunal de Contas da União:
"Com a REVOGAÇÃO do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço.
-
Evite a ocorrência das falhas a seguir especificadas, relativas aos dispositivos a seguir mencionados da Lei nº 8.666/1993: • ausência ou não-apresentação de registros concernentes ao levantamento dos preços unitários da obra e/ou à composição de custos unitários dos serviços constantes no orçamento da obra, com infração do art. 7º, § 2º, inciso II; • ausência, por ocasião da licitação da obra, de previsão de recursos no Orçamento Geral da União que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro à época, de acordo com o respectivo cronograma, com transgressão do art. 7º, § 2º, inciso III.
Acórdão TCU 554/2005 Plenário
Faça constar como anexo de seus instrumentos convocatórios de licitação, em qualquer modalidade, orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, conforme determina o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Acórdão TCU 1656/2003 Plenário
-
7. (CESPE/2018 – EMAP – Analista) O objetivo da licitação é selecionar, para a administração pública, a proposta de menor valor, em observância ao princípio da isonomia. Errado. É possível a margem de preferência.
-
Caramba que redação confusa
-
Acertei, mas ainda não entendi o que está escrito no enunciado.
-
Nem sei como é que acertei essa questão kkkkk
-
Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação....... ERRADO.
Contratação Integrada: pode outros critérios para julgamento das propostas, como também o de Menor Preço.
-
Eu coloquei o filtro certo?? Cadê a 8.666?