Questão 5035267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Com relação a proteção ao meio ambiente, proteção contra incêndio e explosões, legislação e normas técnicas (NRs) relacionadas e ergonomia, julgue o item a seguir.

As NRs são portarias do antigo Ministério do Trabalho, com força de lei, editadas com base na Constituição Federal de 1967, que alcançam apenas os empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se alguém tiver alguma fonte, coloca aqui, por favor. Não encontrei.

• A banca considerou Certa

• Inicialmente, a banca havia considerado como Certo.

  Gabarito final após recursos: Errado

  Justificativa: "As referidas normas consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, ou seja, não alcançam apenas os empregados."

• ERRADO. Conforme a NR 1, as NRs se aplicam, de forma geral, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independente se o empregado presta serviço à determinada empresa, ou se trabalha em um órgão da administração pública (empregado público, no caso). Todavia, é possível que as NRs se apliquem, no que couber, a trabalhadores não regidos pela CLT.  Ou seja, não alcançam apenas os empregados:

  1.2.1.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.

  Um exemplo é a aplicação das NRs em relação aos trabalhadores rurais. Embora regidos pela Lei n. 5.889/73, a nova redação da NR-01 deixa claro a possibilidade de aplicação das NRs:

  1.2.1 As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

• A questão cobra conhecimentos sobre as Normas Regulamentadoras (NRs) no âmbito da segurança do trabalho.
  
   
  
  As NRs são normas que regulam as atividades e serviços no contexto da segurança e saúde do trabalho, as quais são aplicadas tanto aos empregadores quanto aos empregados.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.