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Os atos de império(e) constituem os famosos momentos em que o Estado, como Administração Pública, edita comando para que ele tenha prerrogativa estatal em determinados contextos.
Ao contrário deles, nos atos de gestão(b), o estado não possui qualquer prerrogativa e age de forma igualitária com o particular.
Já no ato de expediente(c), o Estado edita com função de fazer prosseguir processos e outras atividades administrativas, somente.
O ato ampliativo é aquele que gera direitos ao particular, criando—lhe vantagens, licenças, permissões, autorizações e nomeações.
Nesse interim, o restritivo(d) restringe obrigações e determina penalidades.
Atos vinculados(a) ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/atos-administrativos/
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GABARITO - B
B) de gestão
A administração age a qualidade de particular e sem a sua supremacia. ex: Locação de um galpão
para guardar viaturas.
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A) vinculados
Nos atos vinculados a administração age sem margem de liberdade.
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C) de expedientes
Atos do dia a dia administrativo. ex: Protocolar um documento.
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D) restritivos
diminuem a esfera jurídica do destinatário, ou lhe impõe novas obrigações, deveres, ônus...
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E) de império
Administração age com supremacia. ex: Imposição de obrigações ao particular.
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GAB B
Atos de Império - Imposição coercitiva e unilateral...
Atos de Gestão - IGualdade com particulares...
Atos de eXpediente - sem conteúdo "deciXório" = decisório, rotinas internas da Adm.
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✅Letra B.
Quanto ao seu objeto:
Atos de Império/autoridade = Decorre do poder extroverso, impondo o sue obrigatório atendimento. Ex: Desapropriação.
Atos de Gestão = Equipara a particulares. Não usa sua supremacia sobre os administrados. Ex: Locação de imóvel, alienação de bem público.
Atos de mero expediente = Rotinas administrativas. dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
Erros? Só avisar!! DESEJO GARRA A NÓS QUE ESTAMOS NA BATALHA!!!
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Atos de Gestão - IGualdade com particulares
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· ATOS DE GESTÃO: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa. Age de forma igualitária com o particular." Vejamos:
a) vinculados
Errado. Atos vinculados, segundo Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."
b) de gestão
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos administrativos de gestão, como ensina Mazza, são aqueles "expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos."
c) de expedientes
Errado. Segundo Mazza: "atos de expediente dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos se competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo."
d) restritivos
Errado. Os atos restritivos "limitam a esfera de interesse do destinatário. Exemplo: sanções administrativas."
e) de império.
Errado. Mazza leciona que os atos administrativos de império são aqueles "praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplo: multa, desapropriação"
Gabarito: B
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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GABARITO LETRA B
*atos de império, de gestão e de expediente.
--- > Atos de Império; praticados com supremacia sobre os administrados.
Exemplo: desapropriação de imóvel, interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias etc. [vertical]
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--- > Atos de Gestão; praticados sem supremacia sobre os administrados, são atos próprios da gestão de bens e serviços. [horizontal]
Exemplo: alienação de bens, aluguéis de imóveis. O aluguel a um particular de um móvel pertencente a uma autarquia CASO DA QUESTÃO.
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Q1687337
Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública
Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.
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Regido pelo direito privado
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Resumindo:
ATOS DE IMPÉRIO - São aqueles editados pela Administração Pública em posição de supremacia sobre os administrados numa relação jurídica de verticalidade.
ATOS DE GESTÃO - São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, ou seja, são editados em pé de igualdade com os particulares.
ATOS DE EXPEDIENTE - São todos aqueles rotineiros, que dão andamento a processos ou outros documentos na repartição pública.
ATOS VINCULADOS - São aqueles vinculados pela lei para execução, sem dar margem para qualquer liberdade para a administração.
ATOS RESTRITIVOS - Reduzem ou diminuem o horizonte de interesse do particular.
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GABARITO B
Os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. São atos desempenhados para a administração dos serviços públicos.
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GABARITO LETRA B
Gestão = sem supremacia, em pé de igualdade.
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A questão demanda conhecimento acerca da
classificação dos atos administrativos.
Os atos administrativos são classificados de
acordo com diferentes critérios. Assim, quanto ao grau de liberdade do gestor
público, os atos administrativos podem ser classificados em ato vinculados e
atos discricionários.
São atos vinculados os atos cujos elementos estão
todos previamente estabelecidos em lei não restando margem de liberdade ou
discricionariedade para o agente público na prática do ato.
Atos discricionários são atos em que a própria
lei confere a autoridade que pratica o ato alguma margem de liberdade ou
discricionariedade, podendo decidir, nos limites da lei, sobre a oportunidade e
conveniência da prática do ato administrativo.
Quanto aos resultados, os atos administrativos
podem ser classificados em atos ampliativos e atos restritivos.
São atos ampliativos aqueles que ampliam direitos
ou a esfera de ação jurídica do destinatário do ato, por exemplo, as licenças e
permissões.
São atos restritivos aqueles que restringem
direitos do destinatário, reduzindo sua esfera jurídica de atuação, por
exemplo, atos sancionatórios, atos que revogam atos ampliativos.
Na classificação adotada por Hely Lopes Meirelles, os atos
administrativos podem, ainda, quanto ao uso das prerrogativas da Administração
Pública, ser classificados em atos de império, gestão e de expediente.
Segundo o autor, atos de império “ou de autoridade são todos
aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado
ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento" (MEIRELLES, H. L. Direito
Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 190). São
exemplos de atos de império a desapropriação e a requisição administrativa.
Atos de gestão “são os que a Administração prática sem usar de sua
supremacia sobre os destinatários" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo
Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 191). Os atos de gestão
são atos de administração de bens e serviços públicos ou atos negociais que não
exigem que o Poder Público exerça qualquer coerção sobre os particulares.
Atos de expediente “são todos aqueles que se destinam a dar
andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas,
preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade
competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem caráter
vinculante e sem forma especial". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo
Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 191).
Assim, os atos em que a Administração Pública não dispõe de
prerrogativas e age de forma igualitária com o particular são os atos de
gestão, logo, a afirmativa correta é afirmativa B.
Gabarito do professor: B.
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GABARITO: B
Classificação dos atos administrativos quanto ao objeto
- Atos de império: são atos praticados de oficio pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nom do princípio da supremacia do interesse público. Ex: desapropriação de um bem privado, interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias, etc.
- Atos de gestão: a Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia. Ex: alienação de bem público, aluguel de bem imóvel de autarquia a um particular;
- Atos de expediente: são aqueles atos internos da administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Assim, não têm conteúdo decisório.
Fonte: https://trilhante.com.br/curso/atos-administrativos/aula/classificacoes-dos-atos-administrativos-1-e-2-1
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Quanto ao objeto:
Atos de império: são aqueles em que a Administração se coloca em posição
acima dos administrados;
Atos de gestão: são aqueles em que a Administração se coloca em par de
igualdade com os administrados;
Atos de expediente: são atos de rotina, quando se dá prosseguimento na
tramitação de papéis e processos no contexto interno da Administração.
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A) vinculados
= sem margem
B) de gestão
sim, = igualdade
C) de expedientes
= rotineiro
D) restritivos
= impor obrigações
E) de império
= supremacia