Questão 5036164

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Analise as assertivas e aponte a incorreta

• A. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.
• B. Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.
• C. A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.
• D. A publicação de atos normativos poderá ser resumida
• E. A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

Gabarito: D