Questões de Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro)

Questão 5036143

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

A Secretaria Geral divide-se em:
(i) Contadoria.
(ii) Órgãos de Apoio à Contadoria (Tesouraria e Setor de Empenho).
(iii) Recursos Humanos.
(iv) Setor de Processamento Legislativo.
(v) Almoxarifado.
(Vi) Comissão de Licitação.
(Vii) Serviço de Protocolo e Arquivo.
(viii) Serviço de Segurança do Legislativo.
(ix) Setor de Cerimonial.
(x) Setor de Biblioteca.
(xi) Central de Processamento de Dados.
Quais itens compõem a estrutura da Secretaria Geral?

• A. Todos.
• B. Apenas (i), (ii), (iii), (v)
• C. Apenas (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (viii), (x), (xi).
• D. Apenas (i), (ii), (iii), (v), (vii), (ix).
• E. Apenas (i), (ii), (iii), (iv), (vi), (viii), (x).

Gabarito: A

Questão 5036146

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Analise as assertivas e depois aponte a alternativa verdadeira.
1- Compete à Secretaria Jurídica: Emitir pareceres sobre anteprojetos, projetos, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo.
2- Compete à Assessoria de Gabinete: Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa.
3- Compete à Assessoria de Imprensa: Desenvolver e manter cooperação com o Cerimonial, para o êxito dos trabalhos de interesse comum.
É correto o que se apresenta:

• A. Apenas na assertiva 1.
• B. Apenas na assertiva 2.
• C. Apenas nas assertivas 1 e 3.
• D. Apenas nas assertivas 2 e 3.
• E. Nas assertivas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Questão 5036158

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.

• A. Apenas (i).
• B. Apenas (ii).
• C. Apenas (i) e (iii).
• D. Apenas (ii) e (iii).
• E. (i), (ii) e (iii).

Gabarito: E

Comentários

• gab e

  i- não tem o dever de dar trabalho remunerado ao meu ver, mas n sei o que diz essa lei orgânica

  ii-ok

  iii- ok (lembrei da lei 12.527/2011)

Questão 5036161

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O poder executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, no prazo de _____________________, relatório completo sobre gastos publicitários da administração direta e indireta.

• A. quinze dias após o encerramento do bimestre
• B. trinta dias após o encerramento do trimestre
• C. vinte dias após o encerramento do quadrimestre
• D. quarenta e cinco dias após o encerramento do trimestre
• E. trinta dias após o encerramento do semestre

Gabarito: B

Questão 5036164

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Analise as assertivas e aponte a incorreta

• A. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.
• B. Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.
• C. A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.
• D. A publicação de atos normativos poderá ser resumida
• E. A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

Gabarito: D

Questão 5036167

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.

• A. C – C – E – C.
• B. C – C – C – E.
• C. E – C – E – C
• D. C – E – C – C
• E. C – C – E – E.

Gabarito: A

Questão 5036218

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 

Analise as assertivas:
(i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo; II- Órgão com independência funcional não vinculado à direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico.
(ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente.
(iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que:

• A. Todas são corretas.
• B. Apenas (ii) é correta.
• C. Apenas (iii) é correta.
• D. Apenas (ii) e (iii) são corretas.
• E. Apenas (i) e (iii) são corretas.

Gabarito: D

Questão 5036221

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 

Analise se é (C) certo ou (E) errado o que se afirma nos itens e marque a alternativa que contempla sequência correta.
( ) São atribuições do Procurador Legislativo, dentre outras, chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e seu sistema jurídico, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
( ) Há subordinação hierárquica entre o Procurador Jurídico e os demais integrantes da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, interdependência nas atribuições de suas funções.
( ) Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público, são atribuições do Subprocurador Legislativo.
( ) O art. 9º, da Lei nº 4.594/2019 , estabelece a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CC-7, devendo ser, necessariamente advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

• A. C – C – C – C.
• B. C – C – E – C
• C. C – E – C – C
• D. C – C – C – E.
• E. E – C – C – C.

Gabarito: C

Questão 5036224

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 

Leia as alternativas e indique a incorreta.

• A. Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.
• B. Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
• C. O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.
• D. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.
• E. Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico

Gabarito: C

Questão 5036227

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e depois indique a alternativa correta:
( ) Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o servidor concursado será submetido a estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual é observada e apurada a conveniência, ou não, da sua permanência no serviço público, condicionada à verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos Lei nº 4.594/2019 e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.
( ) À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e administrativa. A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão, ou função de confiança e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
( ) A confirmação na carreira, decorrerá, dentre outros, do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data da homologação do concurso: probidade, zelo funcional, eficiência, participação nas atividades programadas para fins de treinamento, interesse, espírito de iniciativa e de colaboração, urbanidade, disciplina, satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
( ) O vencimento do Procurador Jurídico da Câmara Municipal será de R$ 3.498,00. Aplica-se aos vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a revisão constitucional salarial, que, em caráter geral, venha a ser concedida aos demais servidores públicos.

• A. V – V – V – V.
• B. F – V – F – F.
• C. V – F – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. F – V – V – V.

Gabarito: B

Questão 5036230

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 

Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
I- A defesa, em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for autora, ré, assistente, ou oponente.
II- Defender em juízo, ou fora dele, ativa, ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo.
III- Auxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e exame de minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal.
IV- A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal.
V- Coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário.
Qual item não é uma competência da Procuradoria Jurídica?

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

Gabarito: E

Questão 5036743

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Leia as assertivas e assinale a incorreta

• A. Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.
• B. São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.
• C. Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.
• D. Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.
• E. Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Gabarito: B

Questão 5036749

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.

• A. F – V – V.
• B. V – F – V
• C. V – V – F
• D. V – F – F.
• E. V – V – V

Gabarito: E

Questão 5036752

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.

• A. C – C – C – C.
• B. C – I – C – C.
• C. C – C – I – C.
• D. I – C – C – C
• E. C – C – I – I.

Gabarito: C

Comentários

• Art, 30° compete aos municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  Funcionário público ocupa cargo público, e seu regime jurídico é estatutário.

  Empregado público ocupa emprego público, e seu regime jurídico é celetista.

  Gab. (E)

Questão 5036755

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao máximo por _______________.

• A. onze triênios
• B. cinco triênios
• C. vinte triênios
• D. dez triênios
• E. doze triênios

Gabarito: A

Questão 5036758

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Assinale a assertiva incorreta.

• A. Compete à Controladoria, dentre outros, promover o controle interno com base nos dispositivos da LOM e apoiar o TCE/RJ no controle externo, zelando pelo fiel cumprimento de suas normas, decisões e resoluções.
• B. Compete à Secretaria Geral, dentre outros, manter o controle e promover a divulgação das matérias de interesses do Poder Legislativo.
• C. Compete à Assessoria de Imprensa, dentre outros, organizar e manter atualizado cadastro dos órgãos da administração pública de seus respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos.
• D. Compete à Divisão de Aperfeiçoamento de Pessoal, dentre outros, manter o controle de frequência dos servidores requisitados.
• E. Compete ao Serviço de Admissão e Cadastro, dentre outros, organizar e manter atualizados e completos os registros de todo o pessoal da Câmara, ativo e inativo.

Gabarito: D

Questão 5036761

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Preparar, em cooperação com o Serviço de Treinamento, testes, provas e demais instrumentos de avaliação, mantendo-os arquivados e zelando pelo seu sigilo, é competência:

• A. Do Serviço de Frequência.
• B. Do Serviço de Habilitação.
• C. Da Divisão de Aperfeiçoamento de Pessoal.
• D. Do Serviço de Direitos Funcionais.
• E. Do Serviço de Treinamento.

Gabarito: B

Questão 5036764

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Receber, conferir e remeter para publicação as matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora, é competência do:

• A. Serviço de Acompanhamento de Proposições.
• B. Serviço de Autógrafos.
• C. Serviço de Moções e Indicações.
• D. Serviço de Atas
• E. Serviço de Debates.

Gabarito: D

Questão 5036767

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Não compete ao Serviço de Manutenção:

• A. Planejar, supervisionar e controlar todos os serviços de obras e manutenção de prédios, equipamentos e instalações da Câmara.
• B. Supervisionar a execução de obras e reformas do prédio, instalações e equipamentos da Câmara.
• C. Coordenar o planejamento e a implantação de normas e procedimentos da segurança, contra incêndio e acidentes de trabalho, nas dependências da Câmara.
• D. Supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis ao Departamento e órgãos subordinados
• E. Executar os serviços de manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara.

Gabarito: E

Questão 5036770

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Compete ao Serviço de Telefonia, exceto:
I- Executar os serviços de telefonia.
II- Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III- Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV- Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara

• A. I.
• B. II
• C. III
• D. IV
• E. III e IV

Gabarito: D

Questão 5036773

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.

• A. 10
• B. 13
• C. 11
• D. 21
• E. 19

Gabarito: B

Questão 5036776

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

O Grupo X será constituído de cargos de provimento efetivo, preenchidos pelas respectivas categorias funcionais. Para concorrer aos cargos deste Grupo é necessária formação profissional na correspondente carreira, devidamente comprovada pelo certificado oficial e habilitação legal junto aos respectivos Conselhos.
O Grupo X é denominado:

• A. AGENTES DE SERVIÇOS TÉCNICOS, AST.
• B. AGENTES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ASA
• C. AGENTES DE SERVIÇOS DE PRIMEIRO NÍVEL, ASPN.
• D. AGENTES DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR, ASNS
• E. AGENTES DE SERVIÇOS MÉDIOS, ASM.

Gabarito: D