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ID
5036236
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Câmara de Três Rios - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões

Acerca do Capítulo II, da Receita, assinale a alternativa que contenha a soma exata dos itens corretos.
03- Nenhum tributo será exigido, ou aumentado, sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, ou pandemia.
15- São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento, ou contrato.
22- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
29- Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas, ou receitas com direito creditório, contra a Fazenda Pública.
35- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Alternativas
Comentários

  • LEI 4.320/64

    Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra. Não menciona Pandemia

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Art.  54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

    Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.