Questão 5036743

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Leia as assertivas e assinale a incorreta

• A. Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.
• B. São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.
• C. Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.
• D. Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.
• E. Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Gabarito: B