Questão 5036752

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Três Rios

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.

• A. C – C – C – C.
• B. C – I – C – C.
• C. C – C – I – C.
• D. I – C – C – C
• E. C – C – I – I.

Gabarito: C

Comentários

• Art, 30° compete aos municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  Funcionário público ocupa cargo público, e seu regime jurídico é estatutário.

  Empregado público ocupa emprego público, e seu regime jurídico é celetista.

  Gab. (E)