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Resposta: letra A
Lembrando que o Princípio da Anterioridade ainda é dividido em dois:
Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (Anterioridade Anual);
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (Anterioridade Nonagesimal ou Noventena);
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Alternativa A
Princípios da questão na CF.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (princípio da capacidade contributiva)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (princípio da legalidade)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (princípio da isonomia)
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (princípio da irretroatividade)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (princípio da anterioridade anual)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (princípio da anterioridade nonagesimal)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (princípio do não-confisco)
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GABARITO: A
A Anterioridade Tributária aparece na Ordem Constitucional como meio de garantir previsibilidade ao contribuinte. Dessa forma, busca evitar cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado.
Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/principio-da-anterioridade-tributaria/#1
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A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.
Para pontuarmos aqui,
temos que dominar o seguinte artigo constitucional, que traz o princípio da
anterioridade:
Art. 150. Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Logo, o enunciado trata do princípio constitucional tributário
da anterioridade.
Gabarito
do professor: Letra A.
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Alternativa A
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Principio da Anterioridade: Vedado o fisco cobrar tributo no mesmo exercício.
Principio da irretroatividade: Proibido cobrar tributo antes da vigência da lei.