Gab. D
Princípios de contabilidade aplicados ao Setor Público
A Resolução CFC nº 1.111/07 aprovou o apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que interpreta os princípios sob a perspectiva do Setor Público. Interpretação dos Princípios de Contabilidade pela resolução CFC nº 1.111/2007:
Entidade - Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
Continuidade - No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
Oportunidade - O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma.
Registro pelo valor original - Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais. * Valor Original não se confunde com o custo histórico, é resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada.
Competência - O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.
Prudência - As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos. * A aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
Questão sobre os princípios
fundamentais de contabilidade.
No contexto das ciências em
geral, podemos dizer que princípios
são um conjunto de valores e pressupostos básicos, que no caso dos
princípios contábeis são válidos para a matéria contábil. Podem ser extraídos da legislação (ex.: NBC TG), ou da própria doutrina contábil.
Nesse contexto, a antiga Resolução
CFC n.º 750/93, tratava dos princípios fundamentais de contabilidade,
que representavam a essência das
doutrinas e teorias no Brasil relativas à ciência da contabilidade na época.
Entre eles estavam expressamente
detalhados o princípio da entidade, da continuidade, da oportunidade, do
registro pelo valor original, da competência, entre outros, muito cobrados em
prova.
Atenção! Apesar da resolução ter sido revogada pela NBC TSP EC, isso não significa que
os princípios contábeis nela
inseridos foram extintos. Existem
princípios que ainda são mencionados na nova Estrutura Conceitual (ex.:
prudência) e outros que continuam sendo princípios doutrinários válidos e aceitos, ainda que não positivados na norma
técnica. Por isso, existem questões recentes de concurso que ainda utilizam a
norma revogada como referência – assim como citado na questão.
Dica! Vejamos um resumo com os princípios fundamentais da contabilidade inseridos na Resolução
CFC n.º 750/93. Grave que CFC tem CCROPE:
Competência
Continuidade
Registro
pelo valor original
Oportunidade
Prudência
Entidade
Feita a revisão, já podemos
analisar as alternativas, segundo a antiga Resolução CFC n.º 750/93:
A) Errada. O princípio da competência tem a ver com a simultaneidade da confrontação de
receitas e de despesas correlatas. Esse princípio determina que os efeitos das transações
e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente
do recebimento ou pagamento.
B) Errada. O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e,
portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em
conta esta circunstância.
C) Errada. O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto
da contabilidade e afirma a autonomia
patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no
universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma
pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer
natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
D) Certa. O princípio da oportunidade é a base da mensuração e
apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e
tempestivas, segundo a Resolução CFC nº750/93:
“Art. 6º O Princípio da
Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes
patrimoniais para produzir informações íntegras
e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de
integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil
pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a
relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada
pela Resolução CFC n.º 1.282/10)"
E) Errada. O princípio do registro pelo valor original determina que
os componentes do patrimônio devem ser inicialmente
registrados pelos valores originais
das transações, expressos em moeda nacional.
Gabarito do Professor: Letra D.