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GABARITO - E
Portaria: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática.
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C.A.I.O P.O.D.e
São os atos administrativos Ordinatórios:
C = Circulares
A = Avisos
I = Instruções
O = Ordens de serviços
P = Portarias
O = Ofícios
D = Despachos
e
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A) Circular ( ORDINATÓRIO )
é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão.
Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos.
B) Decreto. ( NORMATIVO )
C) Despacho. ( ORDINATÓRIO )
trata-se de ato administrativo por meio do qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas, de sua responsabilidade funcional,
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PORTARIA DE ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL -> Ordens do Delegado ao Escrivão de Polícia, diligências que serão realizadas na própria Delegacia.
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GABARITO E
Portaria é um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas. Além disso, em alguns casos, as portarias são utilizadas para designar comissões ou agentes públicos para determinada missão.
Fonte: Prof. Herbert Almeida
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A questão demanda conhecimento acerca das espécies de ato
administrativo.
Para responder à questão, vejamos como são definidos cada um dos atos administrativos
mencionados nas alternativas:
Decretos são atos
normativos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo e que podem
ser regulamentadores de lei, visando especificar as normas legais para sua
melhor aplicação ou, excepcionalmente, podem ser decretos autônomos, que
independem de prévia disposição legal. O poder regulamentar dos Chefes do Poder
Executivo de todos os entes da Federação para edição de decretos tem fundamento
nos artigos 84, IV e VI, da Constituição Federal.
Circulares são atos
consistentes em ordens escritas direcionadas a agentes públicos singulares ou
grupos de agentes públicos que têm caráter específico, se referindo a
determinado exercício de atribuições ou ao exercício de determinadas
atribuições em situações especiais.
Portarias são atos ordinatórios,
isto é, atos da organização interna dos serviços públicos, por meio dos quais
os chefes de serviço e de repartições – que são autoridades de nível inferior
aos Chefes do Poder Executivo – expedem determinações gerais ou especiais de
caráter interno aos seus subordinados acerca do funcionamento do serviço.
Portarias também designam servidores para funções e serviços, bem como são o
ato por meio do qual são instaurados procedimentos administrativos
disciplinares.
Portarias
GM são portarias oriundas de Ministro de Estado, a sigla GM
significa “Gabinete do Ministro”.
Despachos
são
decisões proferidas por autoridades administrativas em processos ou
requerimentos cuja apreciação é de sua competência.
Verificamos,
então, que o enunciado da questão ao mencionar a forma de ato administrativo, pela qual
a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para
disciplinar a conduta de seus subordinados está se referindo à portaria, logo, a
resposta da questão é a alternativa E.
Gabarito
do professor: E.
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Portaria!!!
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Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno. ... Circular: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados.
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Alternativa E
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Honestamente é difícil, na prática, distinguir portaria de circular...