Trata-se de noções básicas do MCASP 8º e Lei 4.320/64.
I- Correto- Segundo o art. 6, § 1, da Lei 4.320/64, "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".
II- Correto- Segundo o art. 6, "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".
III- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo o MCASP 8ª, pág. 28, "Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina".
Por fim, apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito: Letra C.
LETRA C
I- Correto- Segundo o art. 6, § 1, da Lei 4.320/64, "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".
II- Correto- Segundo o art. 6, "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".
III- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo o MCASP 8ª, pág. 28, "Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina".
Fonte: Monitor QC
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.
Seguem comentários de cada afirmativa:
I.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão
ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência
e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas
de receitas.
CORRETA. De acordo com o item 2.5, pág. 29 do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):
“2.5. ORÇAMENTO BRUTO
Previsto pelo art. 6º da Lei
n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor
total e bruto, vedadas quaisquer deduções".
Agora, observe o art. 6, Lei
n.º 4.320/64:
“Todas as receitas
e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
§ 1º - As cotas de receitas que uma
entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da
que as deva receber".
Então, a afirmativa ESTÁ
de acordo com a norma.
II.
Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
CORRETA. Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, explicado acima, a afirmativa encontra-se
de acordo com o art. 6, caput, Lei n.º 4.320/64, do referido
princípio.
Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.
III.
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo
garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
INCORRETA. Segue o
item 2 – Princípios Orçamentários, pág. 28, do MCASP:
“Os Princípios
Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a
fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para
os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de
todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e
municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina". Portanto, a
norma NÃO menciona que “têm por
objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos
eficientes", e sim que confere racionalidade, eficiência e
transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Então, a afirmativa NÃO
está de acordo com a norma.
Portanto, somente há DUAS
afirmativas corretas.
Gabarito do Professor: Letra C.